Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E À PARTE RÉ, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO (CPC/2015, art. 373, S I E II), DE MODO QUE, AO QUE INTERESSA AO JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, DEVERIA A EMBARGANTE COMPROVAR QUE ​AS AQUISIÇÕES TRIBUTADAS, A TÍTULO DE ICMS​, FORAM COMPLETAMENTE INTEGRADAS AO PROCESSO PRODUTIVO DA SUA ATIVIDADE-FIM (CPC/2015, art. 373, I).... (Continua)