Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. REVELIA. EFEITOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. INCLUSÃO DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO RELACIONAMENTO. PARTILHA DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do CPC, art. 344, a revelia do réu opera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Todavia, nas ações que se discutem direitos indisponíveis, a revelia não produz o efeito retromencionado (art. 345, II do mesmo Código). ... (Continua)