Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A parte autora reitera o pedido de justiça gratuita e pede o prosseguimento do processo. Após a interposição do recurso, a parte recorrente faleceu, sendo requerida a habilitação do herdeiro no polo ativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a habilitação do herdeiro do apelante; (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iii) verificar se a emenda feita à inicial é suficiente para reversão da sentença. III. Razões de Decidir3. Homologada a sucessão processual do apelante por seu filho, Thiago Henrique do Nascimento, com anotação no SAJ.4. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, comprovado o preenchimento dos pressupostos legais. 5. O recurso não merece provimento, pois a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. A parte autora não atendeu integralmente as determinações para emendar a inicial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A habilitação do herdeiro é procedente. 2. A concessão da justiça gratuita é devida. 3. O recurso é desprovido por falta de atendimento às determinações judiciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 98, § 3º... (Continua)