Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame. Jhony Cristhian Lima de Jesus foi condenado a 06 meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme CTB, art. 306. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária de um salário mínimo. ... ()
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