Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO E PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando satisfeitos tais requisitos, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Inexistindo indícios suficientes de que a penhora tenha recaído sobre área superior à fração ideal do agravante, bem como restando comprovado que as benfeitorias localizam-se na parte arrematada, é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar de manutenção do mesmo agravante na posse do bem arrematado. Não sendo demonstrada a urgência ou a utilidade da produção antecipada de prova testemunhal, impõe-se o indeferimento de tal pedido, que pode ser renovado oportunamente, caso necessário.... (Continua)