Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CDC. CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que inverteu o ônus da prova e aplicou o CDC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus da prova na espécie, bem como a inversão do ônus da prova em favor do agravado.III. Razões de decidir3. O CDC é aplicável à relação jurídica, reconhecendo a atividade securitária como relação de consumo.4. Hipossuficiência econômica e técnica do consumidor que não influencia na produção da prova, a qual é pericial e independe da seguradora.5. Ônus da segurada, que tem melhores condições de viabilizar a produção da prova.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)