Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33 (TRÁFICO DE DROGAS).

Pretensão de revisão da condenação decretada por acórdão da Oitava Câmara Criminal desta Corte de Justiça. Parecer ministerial pela improcedência. Descabimento de reiteração do pedido. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo do requerente com a condenação. Provas valoradas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que apontam que a grande quantidade de droga apreendida com o requerente seria para a finalidade de traficância. Acórdão indica a existência de conjunto probatório suficiente para a condenação. A revisão criminal não serve para analisar a justiça da decisão nem se presta ao mero reexame de fatos e provas. Revisão criminal que não constitui novo recurso da defesa. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)