Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA QUE CONDENOU OS RÉUS NAS PENAS DO art. 33, CAPUT C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. COM EFEITO, HÁ DÚVIDA QUANTO A DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NARRATIVA DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA