Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE MULTA.

Aplicação do CDC, em virtude da hipossuficiência técnica da empresa-autora. Mitigação da teoria finalista. Precedente. Prova dos autos que revela a falha na prestação de serviços e a crise contratual por culpa da requerida. Ausência de justa causa para a cobrança da multa sancionatória por suposta quebra da fidelização. Manutenção da sentença à luz do art. 252 do RITJSP, com majoração dos honorários para 12% sobre o proveito econômico (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)