Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção. Recurso interposto pelo demandado sem recolhimento do preparo. Indeferimento do pleito de concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento, na forma do art. 99, §7º, do CPC. Descumprimento. Manifesta deserção. Não conhecimento do recurso na forma do CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência e precedentes citados: 0209471-63.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 27/08/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0316031-58.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 04/06/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.