Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS MÉDICOS - SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO UNIPROFISSIONAL E DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE MÉDICA - APLICABILIDADE DO ART. 9º, §3º DO DECRETa Lei 406/1968 - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, definiu que não é relevante, para a concessão do regime tributário diferenciado de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto no Decreto-lei 46/1968, art. 9º, §3º, a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, podendo haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os CCB, art. 982 e CCB, art. 983. ... (Continua)