Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO. Decreto11.846/2023. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA TANTO NO DECRETO PRESIDENCIAL COMO NA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote