Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor do réu, denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sustenta a acusação que a prova dos autos comprova a materialidade e a autoria do delito, bem como a regularidade da abordagem policial e da apreensão das substâncias entorpecentes, requerendo a reforma da sentença para condenação do réu.... (Continua)