Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - C USTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A desistência da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, após frustração das diversas tentativas de localização, não atrai para a exequente os efeitos da sucumbência. Hipótese em que não se aplica a regra do CPC, art. 90. A distribuição da sucumbência deve ser realizada em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação tem o dever de arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.... (Continua)