Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMA ABORDADO DE MODO CLARO, PRECISO E CONGRUENTE EM MOMENTO ANTERIOR DA MARCHA PROCESSUAL. PRECLUSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 

1. De acordo com o disposto no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.   ... (Continua)