Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Preliminar insubsistente. Pretendido reconhecimento de prescrição de falta disciplinar. Não ocorrência. Mérito. Pretendida insuficiência do conjunto probatório. Inocorrência. Palavras coerentes dos Agentes de Segurança. Responsabilização inevitável. Falta grave caracterizada. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. Inteligência do art. 127, cc. art. 50, II, ambos da LEP. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Agravo não provido, rejeitada a preliminar