Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANRISUL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.

ILEGITIMIDADE ATIVA: Inescusável que o avalista como responsável solidário da dívida adquire a legitimidade ativa para interpor embargos à execução em que lhe é exigido divida oriunda de Contrato de Crédito Bancário, notadamente quando busca a exatidão do débito em cobrança judicial.... (Continua)