Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de exigir contas - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição - Insurgência da parte autora - Competência recursal - Ação que envolve a discussão sobre ações preferenciais e dividendos de sociedade anônima - Disciplina da Lei 6.404/1976 - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Aplicação do art. 6º da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Redistribuição determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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