Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DO IMÓVEL RURAL PARA TRANSFERÊNCIA. CPC, art. 301. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO. JUSTO RECEIO DO PERECIMENTO DO DIREITO. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EFEITOS DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A medida de bloqueio do imóvel rural para transferência se assemelha à cautelar de sequestro, prevista nominalmente no revogado CPC/73 e que, embora genericamente prevista no art. 301 do atual CPC, não tem regramento próprio. ... (Continua)