Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO - PARTILHA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ONDE RESIDE UMA HERDEIRA E SUA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. DAR PROVIMENTO.
Obem de família é o imóvel utilizado como residência de entidade familiar, protegido pela Lei 8.009/90. ... ()
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