Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de quantias constritas em contas de titularidade da executada. Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que os valores sobre os quais incidiu a constrição correspondam aos benefícios previdenciários da agravante. Falta de prova, ademais, de que a constrição incidiu sobre verba indispensável à subsistência digna da devedora e de seus familiares. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo