Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência contratual c.c reparação de danos morais e materiais - Inexistência de relação contratual comprovada por perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade da assinatura aposta ao contrato - Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e condenou o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais - DANOS MORAIS - Configurados - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Não cabimento - Extensão do dano-prejuízo - Manutenção do «quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Não cabimento - Honorários fixados no patamar máximo - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)