Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA.

Destaque-se que a nova redação do CPP, art. 312 deixou clara esta possibilidade, ao acrescentar no final do dispositivo o cabimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública em caso “de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Logo, observando-se a decisão que decretou a prisão, se constata que foi satisfatoriamente justificada a segregação. Com efeito, a manutenção da sua segregação cautelar mostra-se necessária para preservar a integridade física e psicológica da ofendida, sua ex-companheira. Estão presentes os requisitos da prisão preventiva dispostos no CPP, art. 312, porquanto sequer as restrições iniciais  foram respeitadas.... (Continua)