Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARVOEJAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO.

Não há que se falar em deserção, se a parte procede ao recolhimento do preparo na forma determinada. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo a comprovação do inadimplemento, não há acolhimento de pretensão formulada pelo autor.... (Continua)