Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O recurso de revista não reúne condições de processamento, porquanto não observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, sendo insuficiente para fins de atendimento ao referido requisito de lei, a transcrição dos fundamentos do acórdão vencido. Insuficiente também a transcrição de trecho do acórdão vencedor que não consigna todos os aspectos da controvérsia, em desacordo com o citado dispositivo. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)