Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE. ÔNUS DO AUTOR. ART, 373, I, DO CPC. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA NEGOCIAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À SUPOSTA LOCAÇÃO. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E DAS INFORMANTES CONTRADITÓRIAS.- É

ônus do autor da ação de despejo provar o contrato de locação verbal, nos termos do CPC, art. 373, I. Não se desincumbindo desse ônus, indevida a reforma da sentença que julgou improcedente o feito, sendo necessário, para desocupação do imóvel, o ajuizamento da ação competente, visando discutir eventual nulidade do compromisso de compra e venda.Recurso de apelação não provido.... (Continua)