Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 780.4522.0498.2928

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

1.

A revisão dos alimentos depende da comprovação de alteração nas condições financeiras do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o CCB, art. 1.699, observando-se o binômio necessidade-possibilidade.... ()

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