Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL À 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ. POSTERIOR CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FORO REGIONAL DE PAIÇANDU. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO (CPC, art. 43). INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DO TJPR. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO.