Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por advogado, em favor de Lucas Mateus Barbosa Soares, da decisão do Juiz de Direito da Vara do Plantão Judiciário de São José do Rio Preto/SP, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por tráfico de drogas, alegando ilegalidade na abordagem policial e falta de fundamentação na decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de falta de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A custódia cautelar é justificada pela prova da materialidade, quantidade de drogas apreendidas, além dos indícios de autoria.4. A decisão do Magistrado foi fundamentada na garantia da ordem e saúde públicas, não havendo constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. 6. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é medida excepcional, mas justificada pelos indícios de autoria e para a garantia da ordem pública. 2. A primariedade do agente não é suficiente para revogar a prisão preventiva. Legislação citada: CPP, art. 319, art. 321