Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Alegação de «error in judicando e «error in procedendo rejeitada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato recebida por terceiro. Irrelevância. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Tema 1132, do C. STJ. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)