Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO -

Negativa de cobertura - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Roubo de caminhão mediante arma de fogo - Alegação da ré de violação à cláusula contratual de comunicação imediata do sinistro - Cláusula abusiva - Inteligência dos arts. 47 e 51, IV do CDC Recusa de pagamento indevida - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido.... (Continua)