Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - TELAS SISTÊMICAS - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - FATURAS ADIMPLIDAS E RELATÓRIO - DATA DE INSTALAÇÃO DO APARELHO E DATA DE RETIRADA - ENDEREÇO E CPF CORRETOS - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGANCIA DE MA FÉ DA PARTE - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o que restou decidido em primeiro grau, bem como por quais fundamentos pretende a reforma da sentença, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento ... (Continua)