Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Autor portador de Dupla Lesão Aórtica com predomínio de Estenose aórtica severa. Indicação médica para procedimento cirúrgico de implante de prótese valvar aórtica (TAVI). Negativa de cobertura de procedimento e materiais ligados à cirurgia prescrita. Abusividade da negativa reconhecida. Expressa indicação médica. Procedimento elencado no rol de procedimentos e eventos em saúde. Relatório médico justificando a necessidade do procedimento ao autor. Não preenchimento dos requisitos elencados na DUT, da ANS, mas que não afasta o dever da operadora à cobertura do procedimento, ante as peculiaridades do caso. Preenchimento dos requisitos previsto na Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/22. Obrigação de cobertura reconhecida. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.