Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA - EMPRESTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATORIO - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CONFIGURADA.

Deixa-se de conhecer de parte de recurso, considerando a ausência de interesse recursal do apelante, uma vez que o pedido vai ao encontro do que restou decidido na sentença recorrida. Inexiste a possibilidade de a instituição financeira se isentar da responsabilidade quanto aos prejuízos ocasionados ao consumidor, por suposto pacto celebrado, se não há nos autos prova de vínculo contratual. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte é suficiente para caracterizar o dever de reparação por danos morais, sendo, inclusive, in re ipsa. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.... (Continua)