Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de benefício previdenciário do executada. Verba impenhorável, diante do que dispõe o art. 833, IV do CPC, mesmo em se tratando de execução de honorários . Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC, art. 833 inaplicável ao caso - Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar - Entendimento do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)