Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Segundo a nova sistemática processual acerca do benefício da justiça gratuita, conforme redação do § 4º do CLT, art. 790, «o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Diante da atual legislação, não há dúvidas de que a pessoa jurídica também tem direito à justiça gratuita, mas deve demonstrar as dificuldades econômicas para arcar com as despesas processuais. Inteligência insculpida na Súmula 463, II, do C. TST. Apelo a que se nega provimento. ... (Continua)