Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -- MÉRITO - LEI PELÉ - ARRECADAÇÃO DE VALORES - LEI 9.615/98, art. 57 - RECURSO DESPROVIDO.

Caso a inicial tenha preenchido os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. ... (Continua)