Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário.

2. Direito Tributário. 3. Inconstitucionalidade dos Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Matéria tratada no RE-RG 559.943 (Tema 3), da sistemática da repercussão geral. Inaplicabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem.... (Continua)