Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - ILEGITMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PARCELA ÚNICA.

Empresas integrantes do mesmo conglomerado econômico possuem legitimidade concorrente para a ação, por aplicação da teoria da aparência. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A devolução parcelada é abusiva, ofendendo os princípios previstos no CDC.... (Continua)