Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. MORA NÃO ELIDIDA PELO DEPÓSITO JUDICIAL DE GARANTIA.

1. O depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, conforme entendimento consolidado pelo Tema 677 do STJ (STJ), não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, que incidem até a efetiva entrega do valor ao credor. A tese, publicada em 16/12/2022, aplica-se imediatamente aos processos em curso, conforme a exegese do CPC, art. 1.040. ... (Continua)