Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO - DOLO COMPROVADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 311 (ANTIGA REDAÇÃO) DO CP - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INVESTIGAÇÕES POR OUTROS DELITOS - PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33 E 44 DO CP. 1.

Se os autos oferecem elementos de prova suficientes para se concluir que o acusado tinha ciência da origem criminosa do bem apreendido, impõe-se manutenção da condenação pelo delito de receptação. Inviável cogitar-se em desclassificação para receptação culposa, pois não há dúvidas quanto à presença de dolo na conduta da recorrente, caracterizando o delito previsto no art. 180, caput do CP. 2. Por outro lado, as provas produzidas não foram suficientes para comprovar que o réu adulterou os sinais de identificação do veículo, pelo que é necessária a absolvição. 3. A conduta social, entendida como o papel do réu no contexto familiar, laboral e comunitário, não pode ser valorada negativamente com base unicamente na existência de investigação em curso por outro delito, uma vez que impera no sistema processual penal o princípio da presunção de não-culpabilidade. 4. Preenchidos os requisitos do art. 33 e 44 do CP, passível a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)