Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA.

Inconformismos das rés que arguem ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica da pretensão e ausência de razões a embasar o decreto de improcedência. Corré Coohesp que não recolheu o preparo, embora instada a tanto. Não conhecimento do recurso. Incidência ao caso presente das disposições do CDC. Negativa indevida da outorga de escritura. Saldo residual cobrado na primeira vez mais de 09 anos depois de quitado o valor do imóvel e na segunda vez mais de 15 anos. Ausência de demonstração hábil da origem dos saldos apontados como residuais, sem indicação de critérios e correlação com o empreendimento. Violação do dever de informação. Exposição da autora a condições extremamente desvantajosa. Decurso de prazo excessivo desde a quitação do valor apurado no ano de 2002. Cobranças que se afiguram indevidas e não se prestam como óbices à outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido pela autora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)