Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COMUM OCUPADO POR EX-CÔNJUGE E FILHOS DO CASAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fixar provisoriamente indenização pela fruição exclusiva de imóvel comum em ação de arbitramento de aluguel ajuizada por ex-cônjuge. ... (Continua)