Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativa do apelante rechaçada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares ouvidos como testemunhas de acusação - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico - Apreensão de drogas variadas e em quantidade expressiva, incompatível com um mero consumo pessoal - Inviável a desclassificação da conduta para o crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 28 - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime inicial fechado adequado à espécie, por força do mau antecedente e da multirreincidência - Recurso não provido