Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Conforme o CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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