Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento de menor beneficiário portador de Síndrome de Down pelo método Treini 7, prescrito pelo médico que trata a criança, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00. Inconformismo. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)