Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Exame criminológico - Paciente que cumpre pena em regime fechado, tendo requerido progressão para o semiaberto, oportunidade em que o Juízo a quo determinou a sua prévia submissão a exame criminológico - Ação constitucional que não comportaria conhecimento, ante a existência do recurso de Agravo de Execução, cabível para atacar a decisão judicial (art. 197, LEP) - Writ conhecido para se aferir eventual ilegalidade - Decisão que deve prevalecer - Paciente que desconta pena carcerária por tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, sendo reincidente - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada