Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -
Ação cominatória - Segurado titular falecido - Pedido de manutenção do contrato em relação à dependente, mesmo após o vencimento do prazo de remissão - Possibilidade - Incidência dos arts. 30, pars. 2º e 3º, da Lei no. 9.656/98 e do CDC - Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que a ré não integre os quadros da estipulante - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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