Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COMETIDOS POR DENTISTA -

Nulidade laudo pericial e cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo pericial e complementação realizados de forma minuciosa - Possibilidade de as partes se manifestarem sobre o laudo e complementação - Nulidade inocorrente - Cerceamento de defesa afastado. Mérito - Falha na prestação dos serviços - Autora que ajuizou a ação visando a rescisão de contrato ortodôntico e o ressarcimento de danos materiais e morais em razão de falha na realização do tratamento, que teria sido mal realizado e demorado tempo muito superior ao contratado - Sentença de procedência parcial para rescindir o contrato e condenar a parte ré na restituição dos valores pagos pela autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Falha na prestação dos serviços - Falha de planejamento do tratamento - Aplicação das regras do CDC - Perícia realizada por profissional especializada que constatou a existência de falha de planejamento e de execução dos serviços prestados - Responsabilidade da clínica ré bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade em R$ 5.000,00 - Danos materiais - Ocorrência - Dever de ressarcir os valores despendidos para a realização do procedimento malsucedido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)