Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL - NÃO CONSTADADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.

-Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, rejeitando-se a tese de ilicitude da prova. ... (Continua)